Como a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Mogi das Cruzes trata, protege e presta contas sobre os dados pessoais sob sua responsabilidade.
A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMMT) mantém um programa de governança em privacidade estruturado para orientar a coleta, o uso, o armazenamento e o descarte de dados pessoais em seus sistemas, aplicativos e atendimentos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Esta página reúne, de forma resumida, os pilares desse programa.
A SMMT adota medidas técnicas e administrativas para garantir que o tratamento de dados pessoais realizado em seus sistemas — como o site institucional, o aplicativo MobiTransit e os sistemas internos de gestão — observe os princípios da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
O programa de conformidade é revisado periodicamente para acompanhar mudanças na legislação, nas orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e na própria estrutura dos serviços oferecidos pela Secretaria.
Servidores e colaboradores com acesso a dados pessoais seguem regras internas de conduta que incluem sigilo, uso restrito à finalidade do serviço prestado, proibição de acesso ou compartilhamento indevido, e responsabilização em caso de descumprimento.
Contratos com fornecedores, prestadores de serviço e operadores que tratam dados em nome da Secretaria incluem cláusulas específicas de proteção de dados, definindo obrigações de segurança, confidencialidade e o dever de comunicar incidentes.
O titular de dados pode entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) para esclarecer dúvidas, solicitar o exercício de direitos previstos na LGPD ou reportar um incidente envolvendo dados pessoais. Veja os canais disponíveis ao final desta página.
O tratamento de dados é orientado por políticas internas de classificação da informação, retenção e descarte, segurança da informação e resposta a incidentes, alinhadas às diretrizes de proteção de dados da Prefeitura de Mogi das Cruzes.
Processos que envolvem maior volume ou sensibilidade de dados passam por avaliação de risco (Relatório de Impacto à Proteção de Dados, quando aplicável), com adoção de salvaguardas técnicas e organizacionais proporcionais ao risco identificado.
A LGPD garante ao titular direitos como confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação de dados pessoais. A SMMT trata dados com base nas hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018, como execução de políticas públicas e cumprimento de obrigação legal.
As políticas de privacidade de cada serviço da Secretaria — site, aplicativo MobiTransit e demais sistemas — estão publicadas e acessíveis ao cidadão, detalhando quais dados são coletados, para qual finalidade e por quanto tempo são mantidos.
A Secretaria se compromete com a minimização de dados coletados, a privacidade desde a concepção dos seus sistemas ("privacy by design"), a capacitação contínua de suas equipes e a melhoria constante das práticas de proteção de dados.
Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta página ou comunicar um possível incidente envolvendo dados pessoais, entre em contato com o Departamento de Inteligência de Dados, responsável pelas questões de LGPD na Secretaria: