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Recurso de Multa em 1ª Instância (JARI)

O recurso contra penalidade de multa (recurso em 1ª instância, ou recurso à JARI) é a forma prevista para recorrer de uma penalidade de multa.

Como o recurso é contra a penalidade de multa, o cidadão deverá aguardar o recebimento da Notificação de Penalidade ("boleto"), que estará acompanhada da Multa por Infração à Legislação de Trânsito.

Não confundir com: "Recurso à segunda instância (Cetran)" ou "Defesa da autuação (Defesa prévia).

Faça On-line Baixe o Formulário Aqui

A multa deve ter sido aplicada pela Prefeitura de Mogi das Cruzes.

Não é necessário pagar a multa para entrar com o Recurso de Multa.

O prazo para apresentação do Recurso de Multa é de pelo menos 30 dias contados da Notificação da Penalidade de Multa.

Apresentar um recurso para cada multa.

Atenção! Se o sr. (a) não recebeu o boleto ou perdeu o prazo da notificação, entre com a Defesa Prévia. Clique aqui

Preferenciamente Online Clicando Aqui

Obs.: Para que conste as infrações é necessário que o cadastro seja feito pelo proprietário do veículo.

Qualquer pessoa pode entregar pessoalmente pessoalmente no PAC (Posto de Atendimento ao Cidadão) Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico - 08780-900

Pelos Correios, pontando no mesmo endereço acima.

Qualquer pessoa pode entregar pessoalmente. On-line é preciso fazer um simples cadastro.

Veículo de Pessoa Física: o condutor, o proprietário ou o procurador.

Veículo de Pessoa Jurídica: o proprietário ou representante legal da pessoa jurídica

Conforme Resolução 299/08 - CONTRAN

  • Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
  • Formulário de Requerimento preenchido e assinado Clique Aqui para Obter o Formulário
  • Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
  • Original ou cópia simples da notificação de penalidade
  • Cópia simples do Contrato Social ou Cartão CNPJ (Pessoa Jurídica)
  • Procuração, quando o requerente não for o proprietário nem o condutor do veículo.
  • Outros documentos que entender como necessários para análise do Requerimento

    • Acesse o Site: Consulta Cidadão

    Faça um Cadastro (apenas no nome do proprietário) ou caso já tenha entre.

    Obs.: Caso não seja, ou não tenha contato com o proprietário deverá seguir outro meio.

    Selecione a opção deseja e siga as orientações apresentadas

    Observação: Você fica sujeito a imprevistos como dúvidas, indisponibilidade ou oscilações de sistemas e da internet.

    Recomenda-se encaminhar a solicitação de indicação de condutor por carta registrada, com aviso de recebimento e com todos os documentos solicitados, para o seguinte endereço:

    Secretaria de Mobilidade Urbana: Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico - 08780-900

    Atenção: No caso da indicação de condutor encaminhada pelos Correios, a data considerada para análise será aquela declarada pelos Correios como data de recebimento.

    O atendimento presencial será realizado SOMENTE no Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC) localizado na Prefeitura:

    Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico - 08780-900 (Terreo)

    Observação: Não aceitamos recurso oral na secretária.