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Restituição de Multa Paga

Devolução/Restituição de valor referente ao pagamento de multa em duplicidade ou ao arquivamento de multa já paga por deferimento de recurso conforme Art. 286 §2° do CTB.

Atenção! Este processo é realizado apenas pessoalmente ou enviado via correios (siga as intruções abaixo).

Baixe o Formulário de Restituição

Apresentar um pedido para cada multa paga em duplicidade ou com recurso aceito (deferido).

Qualquer pessoa pode entregar pessoalmente pessoalmente no PAC (Posto de Atendimento ao Cidadão) Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico - 08780-900

Pelos Correios, postando no mesmo endereço acima.

Qualquer pessoa pode entregar pessoalmente.

Veículo de Pessoa Física: o condutor, o proprietário ou o procurador.

Veículo de Pessoa Jurídica: o proprietário ou representante legal da pessoa jurídica

  • Formulário de Requerimento preenchido e assinado Clique Aqui para Obter o Formulário
  • Cópia simples do comprovante de pagamento da multa;
  • Cópia simples do RG ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do proprietário do veículo e/ou de documento comprovando a representação (Contrato Social e cartão CNPJ);
  • Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);
  • Dados bancários (Banco - Agência - Conta Corrente) ou informações para ordem de pagamento;
  • Procuração, quando for o caso;

    • Recomenda-se encaminhar a solicitação por carta registrada, com aviso de recebimento e com todos os documentos solicitados, para o seguinte endereço:

    Secretaria de Mobilidade Urbana: Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico - 08780-900

    Atenção: a data considerada para análise será aquela declarada pelos Correios como data de recebimento.

    O atendimento presencial será realizado SOMENTE no Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC) localizado na Prefeitura:

    Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico - 08780-900 (Terreo)

    Observação: Não aceitamos recurso oral na secretária.