A partir de 01/05/24 a Transferência de Pontuação de CNH de Pessoa Física para Pessoa Física deverá ser realizada exclusivamente pelo Aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). A funcionalidade está disponível para multas municipais desde 27/03/2024 e possibilita aos proprietários de veículos transferirem a pontuação de maneira totalmente online quando a infração é cometida por outro condutor.

A exclusividade desse meio para o protocolo é uma normativa do Departamento Estadual de Trânsito, órgão responsável pela pontuação, por meio da Portaria Detran-SP Nº 18/2023, que somente processará os registros de pontuação dos condutores indicados nesses termos.

A nova funcionalidade combate a burocracia e reduz a possibilidade de fraudes, já que envolve a assinatura eletrônica do proprietário do veículo e do condutor responsável pela infração com uso da tecnologia GovBR. O sistema possui um robusto processo de autenticação e é alvo de monitoramento permanente, reduzindo drasticamente a exposição a fraudes.

É importante que o condutor indicado aceite a responsabilidade pela infração por meio do aplicativo, assumindo apenas os pontos da infração determinada, eliminando a necessidade de comparecimento presencial ao órgão autuador. Para isso, ele deve acessar o app CDT ou o Portal da Senatran, e confirmar a indicação por meio do seu próprio cadastro, após o preenchimento da indicação pelo proprietário do veículo.

Se em algum momento o proprietário cadastrou alguém como Principal Condutor pelo app CDT ou portal Senatran, essa pessoa será instantaneamente indicada, podendo ser indicada outra pessoa apenas realizando o procedimento assunto desse artigo.

No vídeo abaixo, temos um tutorial disponibilizado pelo Detran de como realizar o procedimento.