Infrações de Trânsito
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É um Requerimento encaminhado à autoridade de trânsito visando à conversão de infração de trânsito, passível de ser punida com multa, pela aplicação de penalidade de advertência por escrito.
Passo a PassoA defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT). A defesa da autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.
Passo a PassoDevolução/Restituição de valor referente ao pagamento de multa em duplicidade ou ao arquivamento de multa já paga por deferimento de recurso conforme Art. 286 §2° do CTB.
Passo a PassoA indicação de condutor é o procedimento pelo qual o proprietário do veículo comunica para a Autoridade de Trânsito quem dirigia o veículo no momento da autuação, com o objetivo de informar quem é o infrator a receber os pontos em seu prontuário. Atenção: o procedimento é diferente nos casos de Pessoa Física > Pessoa Física e Pessoa Jurídica > Pessoa Física. Clique nos botões abaixo para saber mais:
Pessoa Jurídica para Pessoa Física Pessoa Física para Pessoa FísicaO recurso é a forma prevista para recorrer de uma penalidade de multa. Como o recurso é contra a penalidade de multa, o cidadão deverá aguardar o recebimento da Notificação de Penalidade, que estará acompanhada da Multa por Infração à Legislação de Trânsito (MILT).
Passo a PassoApresentação de recurso contra penalidade de multa em 2ª instância, encaminhado ao Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (CETRAN), após indeferimento (não aceitação) do recurso em 1ª instância, apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari)..
Passo a PassoDúvidas e Atualizações Cadastrais? Pelo E-mail (clique no link abaixo para abrir o seu e-mail): dinfra.smt@mogidascruzes.sp.gov.br
Pontos de Fiscalização
Veja no mapa abaixo os pontos de radares pela cidade. Clique neste link para ter acesso a lista com os equipamentos: