Restituição de Multa Paga
Devolução/Restituição de valor referente ao pagamento de multa em duplicidade ou ao arquivamento de multa já paga por deferimento de recurso conforme Art. 286 §2° do CTB.
Atenção! Este processo é realizado apenas pessoalmente ou enviado via correios (siga as intruções abaixo).
Apresentar um pedido para cada multa paga em duplicidade ou com recurso aceito (deferido).
Qualquer pessoa pode entregar pessoalmente pessoalmente no PAC (Posto de Atendimento ao Cidadão) Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico - 08780-900
Pelos Correios, postando no mesmo endereço acima.
Qualquer pessoa pode entregar pessoalmente.
Veículo de Pessoa Física: o condutor, o proprietário ou o procurador.
Veículo de Pessoa Jurídica: o proprietário ou representante legal da pessoa jurídica
Recomenda-se encaminhar a solicitação por carta registrada, com aviso de recebimento e com todos os documentos solicitados, para o seguinte endereço:
Secretaria de Mobilidade Urbana: Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico - 08780-900
Atenção: a data considerada para análise será aquela declarada pelos Correios como data de recebimento.
O atendimento presencial será realizado SOMENTE no Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC) localizado na Prefeitura:
Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico - 08780-900 (Terreo)
Observação: Não aceitamos recurso oral na secretária.