Restituição
de Multa Paga
Devolução do valor pago referente a multa quitada em duplicidade ou a multa arquivada por deferimento de recurso após o pagamento, conforme o Art. 286, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. O valor é devolvido por depósito nos dados bancários informados no requerimento.
Este processo só pode ser protocolado pessoalmente ou pelos Correios. Não há protocolo online para pedidos de restituição — siga as instruções abaixo.
Quando você tem direito à restituição
O pedido é cabível em duas situações — apresente um requerimento para cada multa:
Pagamento em duplicidade
A mesma multa foi paga mais de uma vez — por exemplo, pelo boleto e também por um sistema de parcelamento, ou por dois boletos da mesma penalidade.
Como solicitar
O requerimento é entregue à Secretaria de Mobilidade Urbana de Mogi das Cruzes:
Pessoalmente
- Preencha o formulário de requerimento (um para cada multa, com letra legível ou preenchido eletronicamente);
- Reúna os documentos da lista abaixo, incluindo o comprovante de pagamento e os dados bancários;
- Entregue no Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC), no térreo da Prefeitura — qualquer pessoa pode fazer a entrega.
Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277
Centro Cívico — CEP 08780-900
Não é aceito requerimento oral na Secretaria.
Pelos Correios
- Preencha o formulário e reúna todos os documentos;
- Envie por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR);
- Guarde o comprovante de postagem.
Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277
Centro Cívico — CEP 08780-900
Atenção: para a análise do prazo, vale a data declarada pelos Correios como data de recebimento.
Documentos necessários
- Formulário de Requerimento preenchido e assinado Um requerimento para cada multa. Baixe o formulário aqui.
- Cópia simples do comprovante de pagamento da multa Em caso de duplicidade, anexe os comprovantes de todos os pagamentos.
- Cópia simples do RG ou da CNH do proprietário do veículo Para pessoa jurídica, acrescente o documento que comprove a representação (Contrato Social e cartão CNPJ).
- Cópia simples do CRLV Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
- Dados bancários para o depósito Banco, agência e conta corrente — ou informações para ordem de pagamento.
- Procuração Quando o pedido for feito por procurador.
Bom saber
- O pedido vale apenas para multas aplicadas pela Prefeitura de Mogi das Cruzes. Restituições de multas de outros órgãos devem ser solicitadas ao respectivo órgão autuador.
- Quem pode solicitar — veículo de pessoa física: o condutor, o proprietário ou procurador; veículo de pessoa jurídica: o proprietário ou o representante legal da empresa. Qualquer pessoa pode fazer a entrega presencial.
- Recomenda-se que a conta bancária informada seja de titularidade do requerente, para evitar atrasos na análise do depósito.
- Acompanhe a situação da multa e a baixa do processo pelo Portal do Cidadão do sistema Radar, informando placa e RENAVAM.