Recurso de Multa em 1ª Instância (JARI)
O recurso contra penalidade de multa (recurso em 1ª instância, ou recurso à JARI) é a forma prevista para recorrer de uma penalidade de multa.
Como o recurso é contra a penalidade de multa, o cidadão deverá aguardar o recebimento da Notificação de Penalidade ("boleto"), que estará acompanhada da Multa por Infração à Legislação de Trânsito.
Não confundir com: "Recurso à segunda instância (Cetran)" ou "Defesa da autuação (Defesa prévia).
A multa deve ter sido aplicada pela Prefeitura de Mogi das Cruzes.
Não é necessário pagar a multa para entrar com o Recurso de Multa.
O prazo para apresentação do Recurso de Multa é de pelo menos 30 dias contados da Notificação da Penalidade de Multa.
Apresentar um recurso para cada multa.
Atenção! Se o sr. (a) não recebeu o boleto ou perdeu o prazo da notificação, entre com a Defesa Prévia. Clique aqui
Preferenciamente Online Clicando Aqui
Obs.: Para que conste as infrações é necessário que o cadastro seja feito pelo proprietário do veículo.
Qualquer pessoa pode entregar pessoalmente pessoalmente no PAC (Posto de Atendimento ao Cidadão) Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico - 08780-900
Pelos Correios, pontando no mesmo endereço acima.
Qualquer pessoa pode entregar pessoalmente. On-line é preciso fazer um simples cadastro.
Veículo de Pessoa Física: o condutor, o proprietário ou o procurador.
Veículo de Pessoa Jurídica: o proprietário ou representante legal da pessoa jurídica
Conforme Resolução 299/08 - CONTRAN
Acesse o Site: Consulta Cidadão
Faça um Cadastro (apenas no nome do proprietário) ou caso já tenha entre.
Obs.: Caso não seja, ou não tenha contato com o proprietário deverá seguir outro meio.
Selecione a opção deseja e siga as orientações apresentadas
Observação: Você fica sujeito a imprevistos como dúvidas, indisponibilidade ou oscilações de sistemas e da internet.
Recomenda-se encaminhar a solicitação de indicação de condutor por carta registrada, com aviso de recebimento e com todos os documentos solicitados, para o seguinte endereço:
Secretaria de Mobilidade Urbana: Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico - 08780-900
Atenção: No caso da indicação de condutor encaminhada pelos Correios, a data considerada para análise será aquela declarada pelos Correios como data de recebimento.
O atendimento presencial será realizado SOMENTE no Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC) localizado na Prefeitura:
Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico - 08780-900 (Terreo)
Observação: Não aceitamos recurso oral na secretária.