Indicação de Condutor
PJ → Pessoa Física
A indicação de condutor é o procedimento pelo qual o proprietário do veículo comunica à Autoridade de Trânsito quem dirigia o veículo no momento da autuação, para que os pontos sejam registrados no prontuário do real infrator. O prazo é de 30 dias e consta na própria Notificação de Autuação.
Se o proprietário do veículo autuado for pessoa jurídica, a indicação de condutor é obrigatória. Caso não seja feita dentro do prazo, a empresa fica sujeita a uma nova multa por não indicação (NIC), além da infração original. Já para veículos de pessoa física, sem a indicação o proprietário é considerado o responsável pela infração.
Antes de indicar, verifique
Multa da Prefeitura de Mogi
Só recebemos indicações de multas aplicadas pela Prefeitura de Mogi das Cruzes. Multas do DER, do DETRAN e de outros órgãos devem ser tratadas com o órgão autuador indicado na notificação.
Infração de responsabilidade do condutor
Infrações de responsabilidade do proprietário — como dirigir veículo sem licenciamento — não admitem indicação de condutor.
Condutor não identificado no ato
Se os dados do condutor foram coletados pelo agente no momento da infração, não é possível alterar a identificação depois.
Como fazer a indicação
Escolha o canal mais conveniente — respeitando sempre o prazo da notificação:
Portal MobiTransit (recomendado)
- Acesse o Portal MobiTransit com seu login (ou faça seu cadastro);
- Entre em Serviços ao Cidadão → Nova Solicitação;
- Escolha "Multas – Indicação de Condutor (Pessoa Física)" ou "Multas – Indicação de Condutor (Pessoa Jurídica)", conforme o proprietário do veículo;
- Informe o número do Auto de Infração, a placa e os dados do condutor (nome, CPF, RG, número e UF da CNH, telefone e e-mail);
- Baixe o formulário gerado pelo sistema já preenchido, colha as assinaturas e anexe os documentos pedidos;
- Acompanhe o andamento pelo próprio portal.
A equipe da Secretaria confere as informações e os documentos e, estando tudo correto, encaminha a indicação à SENATRAN pela plataforma do SERPRO. O envio não significa aceitação automática.
Aplicativo CNH do Brasil (antiga Carteira Digital de Trânsito)
- Proprietário indica: no app CNH do Brasil (menu "Infrações") ou no Portal de Serviços da Senatran, localiza a multa e informa quem dirigia;
- Condutor recebe o aviso de "indicação de real infrator" no seu próprio app ou no Portal Senatran;
- Condutor aceita a indicação pelo seu cadastro, assumindo só os pontos daquela infração;
- Com a assinatura eletrônica gov.br das duas partes, o Detran-SP registra os pontos na CNH do condutor.
A indicação precisa ser preenchida e aceita dentro do prazo. Condutor sem CNH brasileira ou veículo de empresa: use o Portal MobiTransit.
Pessoalmente
- Preencha o formulário de identificação de condutor infrator (original, assinado);
- Reúna os documentos da lista abaixo;
- Entregue no Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC), no térreo da Prefeitura — qualquer pessoa pode fazer a entrega.
Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277
Centro Cívico — CEP 08780-900
Não é aceito requerimento oral na Secretaria.
Pelos Correios
- Preencha o formulário e reúna todos os documentos;
- Envie por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR);
- Guarde o comprovante de postagem.
Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277
Centro Cívico — CEP 08780-900
Atenção: para a análise do prazo, vale a data declarada pelos Correios como data de recebimento.
Documentos necessários
Para veículo registrado em nome de pessoa jurídica:
- Formulário de Identificação de Condutor Infrator — original, preenchido e assinado Baixe o formulário aqui. Deve ser assinado pelo representante legal da empresa e pelo condutor indicado.
- CNH do condutor infrator — cópia simples e legível
- Contrato Social ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica — cópia simples
Se a solicitação for feita por procurador, acrescente:
- Procuração — original Por instrumento público (vigente) ou particular, com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança, emitida nos últimos três meses. Para procuração outorgada a advogado, o reconhecimento de firma é dispensado.
- Documento de identificação pessoal do procurador — cópia simples
Bom saber
- Quem pode solicitar: o proprietário ou o representante legal da pessoa jurídica (ou procurador). Qualquer pessoa pode fazer a entrega presencial dos documentos.
- O condutor indicado passa a ser o responsável pelos pontos da infração e, se tiver aderido ao SNE, pode reconhecer a infração pelo app CNH do Brasil e pagar com 40% de desconto, dentro do prazo.
- Para veículo de pessoa física indicando outra pessoa física, o procedimento também pode ser feito pelo app CNH do Brasil — veja o passo a passo PF → PF aqui.
- Indicações protocoladas fora do prazo não são conhecidas — a data da notificação manda.